Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

CNJ decide prosseguir com sindicância

TST mantém indenização por dano moral a gerente da Caixa

Walton Rodrigues é o novo Presidente do Tribunal de Contas da União

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

Servidora vai receber diferença salarial por ter sido desviada de função

Tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo

As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Cobrança de diferença salarial.

Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Desapropriação. Confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Violação do artigo 535 do CPC.

Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Responsabilidade subsidiária.

Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.